PPCI - PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS 

NOVA LEI ESTADUAL - L.C. 14.376 DE 26/12/2013.

Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações definitivas de funcionamento pelo município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do sul CBMRS. 

As principais mudanças aprovadas se referem a itens obrigatórios a que precisam ser levados em conta na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios.

O projeto de prevenção e proteção contra incêndio - PrPCI é o projeto técnico, constante do PPCI, que contém o conjunto de medidas que visam previnir o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. 

Conforme a legislação, eram verificados apenas a área e a ocupação do imóvel. Com a nova regra, também são levados em conta a lotação máxima, a capacidade de controle de fumaça e o potencial térmico da construção.

O alvará dos Bombeiros também tornou-se fundamental para a utilização do imóvel.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE:

Todas as edificações de Porto Alegre devem possuir o Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros.

PPCI

PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

1* FASE:

Elaboração dos Projetos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI (pré requisito para o PPCI);

Elaboração do PPCI, adequando o imóvel a nova legislação  vigente e dando entrada no Corpo de Bombeiros;

Certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, certificando que o projeto de PPCI está aprovado de acordo com a nova legislação vigente.

2* FASE:

Conclusão das adequações previstas no PPCI para aquele imóvel;

Treinamento teórico e prático de pessoal para operação dos sistemas de prevenção contra incêndio instalados;

Inspeção no local, dos equipamentos instalados, realizada pelo Corpo de Bombeiros;

Emissão do alvará de prevenção contra Incêndio pelo Corpo de Bombeiros.

O alvará fornecido pelo Corpo de Bombeiros é documento obrigatório para fins de carta de habite-se fornecida pala SMURB ou para concessão do alvará da SMIC. 

O PPCI ( Plano de prevenção e proteção contra incêndios) é obrigatório para todos os prédios e edificações do Estado do Rio Grande do Sul.

O plano consiste em lançar em plantas atualizadas e aprovadas, os equipamentos obrigatórios para cada tipo de edificação, levando em conta o grau de risco de incêndio e a área da edificação, obedecendo as normas técnicas vigentes dos sistemas de proteção.

Uma edificação com o PPCI em dia, reduz significativamente os riscos de incêndios, evitando catástrofes e evitandos problemas com seguradoras.

Após a elaboração do plano, a edificação deve se adequar quanto aos seus equipamentos obrigatórios.

O PPCI é um instrumento indispensável para os bombeiros no combate a incêndios, pois as plantas mostram a localização dos equipamentos e rotas de fuga e acessos, facilitando o combate ao sinistro.

O PPCI DEVE SER OBRIGATÓRIAMENTE EXECUTADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO ENGENHEIRO OU ARQUITETO E DE PREFERÊNCIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS.